HC 945929 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manter a majorante por uso de arma de fogo, pois seu emprego foi comprovado por depoimentos das vítimas e a jurisprudência do STJ admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Causa De Aumento De Pena Por Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Efeitos da ausência de apreensão e perícia da arma de fogo sobre a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manter a majorante por uso de arma de fogo, pois seu emprego foi comprovado por depoimentos das vítimas e a jurisprudência do STJ admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
Full Case Text
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