HC 894387 - ACORDAO

HC 894387 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas o mérito relativo à alegada incompetência do juízo sentenciante não pode ser conhecido pelo STJ porque não foi debatido nas instâncias ordinárias, e a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Embargante / Paciente: ANTÔNIO DE SOUSA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do Juízo, Supressão De Instância, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Do Juízo Supressão De Instância Crimes Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE SOUSA PEDROSA

Embargante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que condenou o embargante é nula por suposta incompetência do juízo sentenciante em razão de alteração da Lei de Organização Judiciária
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar diretamente a alegação de incompetência à luz do princípio da supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas o mérito relativo à alegada incompetência do juízo sentenciante não pode ser conhecido pelo STJ porque não foi debatido nas instâncias ordinárias, e a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental