HC 836051 - ACORDAO

HC 836051 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir a dosimetria que deveria ser atacada por recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas de aumento com fundamentação concreta, com base na participação de adolescente e no emprego ostensivo de arma de fogo que influenciaram a dinâmica criminosa, razão por que não é cabível a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Adolescente, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via de impugnação
  2. 2 Existência de ilegalidade na cumulação das causas de aumento da pena no roubo majorado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir a dosimetria que deveria ser atacada por recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas de aumento com fundamentação concreta, com base na participação de adolescente e no emprego ostensivo de arma de fogo que influenciaram a dinâmica criminosa, razão por que não é cabível a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus