HC 922675 - ACORDAO

HC 922675 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória para reexaminar regime prisional e substituição de pena na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena, nos termos dos arts. 33 e 44, III, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial fechado para réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória para reexaminar regime prisional e substituição de pena na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena, nos termos dos arts. 33 e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.