HC 907017 - ACORDAO

HC 907017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, o pedido de redução da fiança não pode ser conhecido por esta Corte em razão de matéria não examinada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância); por fim, o agravante encontra-se em liberdade, sem mandado de prisão pendente, afastando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contrabando, Fiança, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Contrabando Fiança Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de revisão ou redução do valor da fiança diante da alegada incapacidade financeira do agravante
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal considerando que o agravante encontra-se em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, o pedido de redução da fiança não pode ser conhecido por esta Corte em razão de matéria não examinada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância); por fim, o agravante encontra-se em liberdade, sem mandado de prisão pendente, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.