HC 890989 - ACORDAO

HC 890989 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o PAD foi regularmente instaurado e assegurou contraditório e ampla defesa com assistência da Defensoria Pública; a audiência de justificação é prescindível na ausência de regressão de regime; a interrupção do prazo para progressão de regime está conforme a Súmula 534 do STJ; e rever o reconhecimento da falta grave exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM GARCIA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAM GARCIA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de falta disciplinar grave no âmbito da execução penal
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa no PAD
  3. 3 necessidade de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o PAD foi regularmente instaurado e assegurou contraditório e ampla defesa com assistência da Defensoria Pública; a audiência de justificação é prescindível na ausência de regressão de regime; a interrupção do prazo para progressão de regime está conforme a Súmula 534 do STJ; e rever o reconhecimento da falta grave exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido