HC 908768 - DECISAO

HC 908768 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e não se reconheceu flagrante ilegalidade quanto à aplicação do princípio da insignificância; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade no regime inicial imposto pelo Tribunal de origem (regime semiaberto), determinando-se de ofício a alteração para o regime aberto em razão do disposto no art. 33, §2º, alínea c, do CP.

Parties
Paciente: FÁTIMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Para Alterar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Flagrante Ilegalidade

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Parties

FÁTIMA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Para Alterar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 correção do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 33, §2º, alínea c, do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e não se reconheceu flagrante ilegalidade quanto à aplicação do princípio da insignificância; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade no regime inicial imposto pelo Tribunal de origem (regime semiaberto), determinando-se de ofício a alteração para o regime aberto em razão do disposto no art. 33, §2º, alínea c, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena da paciente para o regime aberto.
  • Publique-se.