HC 909377 - ACORDAO

HC 909377 - ACORDAO

Concluiu-se que o reconhecimento da pessoa foi realizado de forma informal e em desacordo com o art. 226 do CPP, o que vicia e contamina todos os reconhecimentos subsequentes; além disso, a busca pessoal realizada por guardas municipais mostrou-se indevida por ausência de circunstância que justificasse sua atuação investigativa ou de proteção de bens municipais, tornando ilícitas as provas daí decorrentes. Diante da insuficiência de outras provas que demonstrem de modo inequívoco a autoria, verifica-se flagrante constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente/apelante: IGO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da busca pessoal e do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Busca Pessoal Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

IGO DA CUNHA SANTOS

Paciente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP invalida a prova produzida
  2. 2 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais configura ilegalidade quando desvinculada da proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou de flagrante delito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento da pessoa foi realizado de forma informal e em desacordo com o art. 226 do CPP, o que vicia e contamina todos os reconhecimentos subsequentes; além disso, a busca pessoal realizada por guardas municipais mostrou-se indevida por ausência de circunstância que justificasse sua atuação investigativa ou de proteção de bens municipais, tornando ilícitas as provas daí decorrentes. Diante da insuficiência de outras provas que demonstrem de modo inequívoco a autoria, verifica-se flagrante constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da busca pessoal e do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais