HC 883483 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por exigir reexame do conjunto fático-probatório para afastar a majorante; além disso, não há elemento de flagrante ilegalidade e a majorante foi corretamente mantida com base em prova testemunhal das vítimas.
- Parties
- Paciente: JOAO BATISTA LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO BATISTA LACERDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 possibilidade de afastamento da majorante do uso de arma de fogo pela ausência de apreensão/perícia
- 3 concessão de ofício da ordem em casos de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por exigir reexame do conjunto fático-probatório para afastar a majorante; além disso, não há elemento de flagrante ilegalidade e a majorante foi corretamente mantida com base em prova testemunhal das vítimas.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment