HC 946451 - DECISAO

HC 946451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a segunda revisão criminal é inadmissível nos termos do art. 622 do CPP salvo prova nova, a declaração em cartório não se qualifica como prova nova por não ter sido submetida ao contraditório, e o writ não é via própria para o reexame aprofundado da matéria fático-probatória; ademais, a questão do regime já havia sido apreciada em decisão revisional anterior.

Parties
Paciente: EUCLIDES DONIZETE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dolo, Prova, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dolo Prova Desclassificação

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Parties

EUCLIDES DONIZETE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segunda revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração de declaração extrajudicial como prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a segunda revisão criminal é inadmissível nos termos do art. 622 do CPP salvo prova nova, a declaração em cartório não se qualifica como prova nova por não ter sido submetida ao contraditório, e o writ não é via própria para o reexame aprofundado da matéria fático-probatória; ademais, a questão do regime já havia sido apreciada em decisão revisional anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.