HC 967660 - DECISAO

HC 967660 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e há risco de supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão e foi interposto recurso próprio; a correção da omissão deve ocorrer via embargos de declaração na instância de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVERTON JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de recurso próprio interposto na origem
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade apontada

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e há risco de supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão e foi interposto recurso próprio; a correção da omissão deve ocorrer via embargos de declaração na instância de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.