HC 928206 - ACORDAO

HC 928206 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio para readequação do regime prisional sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado em elementos concretos (circunstâncias judiciais desfavoráveis e modus operandi) e a modificação do regime demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Furto Qualificado, Fundamentos Concretos, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Furto Qualificado Fundamentos Concretos Primariedade

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Parties

CAIQUE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para readequação do regime prisional
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Regularidade da motivação concreta do regime prisional fixado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio para readequação do regime prisional sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado em elementos concretos (circunstâncias judiciais desfavoráveis e modus operandi) e a modificação do regime demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.