HC 843454 - ACORDAO

HC 843454 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 frente à pequena quantidade apreendida, e, considerando a primariedade e o quantum da pena, determina-se o regime aberto para início de cumprimento. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa por restritivas de direitos, fixando-se a sanção definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com regime inicial aberto, e determinando-se a conversão da pena conforme o Juízo de Execução Penal.

Parties
Paciente: KLEITON VIANA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

KLEITON VIANA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de nexo causal
  3. 3 não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 frente à pequena quantidade apreendida, e, considerando a primariedade e o quantum da pena, determina-se o regime aberto para início de cumprimento. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa por restritivas de direitos, fixando-se a sanção definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com regime inicial aberto, e determinando-se a conversão da pena conforme o Juízo de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • afastar a agravante da calamidade pública da dosimetria
  • aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3