HC 948272 - ACORDAO

HC 948272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias ou substituir recursos próprios, e porque a decisão de origem demonstrou elementos suficientes (quantidade de droga de 7,2 kg, modus operandi, longa distância e valor pago) para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; adicionalmente, o pedido de modificação do regime inicial já havia sido decidido em habeas corpus anterior, sendo sua reiteração inadmissível.

Parties
Agravante: NATALIA LIMA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NATALIA LIMA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena quando já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias ou substituir recursos próprios, e porque a decisão de origem demonstrou elementos suficientes (quantidade de droga de 7,2 kg, modus operandi, longa distância e valor pago) para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; adicionalmente, o pedido de modificação do regime inicial já havia sido decidido em habeas corpus anterior, sendo sua reiteração inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio