HC 947429 - ACORDAO

HC 947429 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, bem como justificou a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (manter endereço atualizado) e na constatação de que o acusado estava em local incerto e não sabido, fundamentos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não era via adequada para aprofundar prova sobre alegada ausência de foragido.

Parties
Agravante/paciente: JAMERSON NONATO MARCIANO; Parquet Estadual/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Foragido/ausência Do Distrito Da Culpa, Lesão Corporal, Ameaça, Lei N. 11.340/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Foragido/ausência Do Distrito Da Culpa Lesão Corporal +2 more

Case Brief

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Parties

JAMERSON NONATO MARCIANO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet Estadual/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares impostas com liberdade provisória (art. 312, parágrafo único e art. 282, §4º, CPP)
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e o fato
  3. 3 Fuga/ausência do distrito da culpa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, bem como justificou a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (manter endereço atualizado) e na constatação de que o acusado estava em local incerto e não sabido, fundamentos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não era via adequada para aprofundar prova sobre alegada ausência de foragido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental