HC 968058 - DECISAO

HC 968058 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular, dada a existência de elementos concretos (apreensão de 133 porções totalizando 138,2 g e antecedentes) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Parties
Paciente: BENEDITO RODRIGUES FORTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO RODRIGUES FORTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular, dada a existência de elementos concretos (apreensão de 133 porções totalizando 138,2 g e antecedentes) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.