HC 957396 - DECISAO

HC 957396 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o prazo aplicável, considerando que o recurso adequado para reconsideração de decisão monocrática do relator é o agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Reconsideração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal aplicável ao pedido de reconsideração
  2. 2 Cabimento do agravo regimental para fins de reconsideração de decisão monocrática do relator
  3. 3 Intempestividade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o prazo aplicável, considerando que o recurso adequado para reconsideração de decisão monocrática do relator é o agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.