HC 968008 - DECISAO

HC 968008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido como substitutivo de recurso próprio ou especial, diante da orientação sumulada do STJ que veda seu uso para revisar dosimetria quando há recurso cabível; não havendo flagrante ilegalidade evidente nos autos que autorizasse a atuação de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOARES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ALESSANDRO SOARES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou recurso especial
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 pedido de retificação da dosimetria da pena quanto à reincidência e ao bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido como substitutivo de recurso próprio ou especial, diante da orientação sumulada do STJ que veda seu uso para revisar dosimetria quando há recurso cabível; não havendo flagrante ilegalidade evidente nos autos que autorizasse a atuação de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se