HC 933567 - DECISAO

HC 933567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a análise dos fatos e provas necessária para acolher a pretensão exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; além disso, havia mandado de busca e a autorização do paciente para a entrada dos policiais, e a Corte estadual fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de condenações anteriores e dos indícios de dedicação ao comércio de drogas.

Parties
Paciente: WILLIAN MARCOS NUNES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038265-28.2020.8.24.0038/)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Dosimetria, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Nulidade +2 more

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Parties

WILLIAN MARCOS NUNES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038265-28.2020.8.24.0038/)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a análise dos fatos e provas necessária para acolher a pretensão exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; além disso, havia mandado de busca e a autorização do paciente para a entrada dos policiais, e a Corte estadual fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de condenações anteriores e dos indícios de dedicação ao comércio de drogas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.