HC 967851 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em outro writ/AREsp com a mesma causa de pedir, cuja análise já apreciou e manteve a decisão de origem ao concluir que havia fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; portanto a impetração é inadmissível nos termos do art.210 do RISTJ e do art.34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissão
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (inadmitido)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
- 2 exame da fundamentação para afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
- 3 manutenção do regime prisional inicial em função da pena definitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em outro writ/AREsp com a mesma causa de pedir, cuja análise já apreciou e manteve a decisão de origem ao concluir que havia fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; portanto a impetração é inadmissível nos termos do art.210 do RISTJ e do art.34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (inadmitido)
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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