HC 968403 - DECISAO

HC 968403 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea para demonstrar risco concreto à ordem pública diante da quantidade reduzida de droga apreendida (82g) e da ausência de outros elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SOUZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 presença de periculum libertatis/risco à ordem pública
  3. 3 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea para demonstrar risco concreto à ordem pública diante da quantidade reduzida de droga apreendida (82g) e da ausência de outros elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS HENRIQUE SOUZA.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.