HC 968242 - DECISAO

HC 968242 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já examinado em medida recursal anterior, e porque, conforme o art. 650, §1º do CPP e a jurisprudência do STJ, a Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: JAISON TOIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005888-65.2023.8.24.0113/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Competência Reiteração De Pedido

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Parties

JAISON TOIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005888-65.2023.8.24.0113/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em precedente anterior
  3. 3 competência para julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já examinado em medida recursal anterior, e porque, conforme o art. 650, §1º do CPP e a jurisprudência do STJ, a Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Negado provimento ao agravo regimental mencionado nos autos.