HC 966948 - DECISAO

HC 966948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente; ante a instrução deficiente e a falta de documentação necessária, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME THEODORO DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Contraditório E Ampla Defesa, Busca Pessoal, Análise De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Contraditório E Ampla Defesa Busca Pessoal Análise De Provas

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Parties

GUILHERME THEODORO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 suficiência probatória quanto à autoria e materialidade do delito
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada sem fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente; ante a instrução deficiente e a falta de documentação necessária, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se