HC 966022 - DECISAO

HC 966022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada que apontou materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente do suposto envolvimento da paciente com organização criminosa.

Parties
Paciente: MARIA ELEN BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

MARIA ELEN BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada que apontou materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente do suposto envolvimento da paciente com organização criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.