HC 966795 - DECISAO

HC 966795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, há possibilidade de manejo da via recursal adequada, o paciente não está preso (seu status libertatis não se encontra em risco) e não se verificou ilegalidade perceptível de plano que justificasse a concessão do writ ou sua análise de ofício; além disso, a matéria de atipicidade material não foi debatida na instância de origem e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDENIR MARIO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Status Libertatis, Atipicidade Formal, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade, Reexame Do Material Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prazo Para Interposição De Recurso Especial Status Libertatis Atipicidade Formal Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

VALDENIR MARIO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incognição do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Inadequação do writ como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, há possibilidade de manejo da via recursal adequada, o paciente não está preso (seu status libertatis não se encontra em risco) e não se verificou ilegalidade perceptível de plano que justificasse a concessão do writ ou sua análise de ofício; além disso, a matéria de atipicidade material não foi debatida na instância de origem e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.