HC 931041 - DECISAO

HC 931041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia recurso especial (e agravo) interposto em face do mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, adotando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDRE LUAN COCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tramitação Simultânea De Recursos, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Tramitação Simultânea De Recursos Não Conhecimento

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Parties

ANDRE LUAN COCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Questionamentos sobre fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação de majorantes (não apreciados por óbice processual)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia recurso especial (e agravo) interposto em face do mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, adotando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.