HC 967490 - DECISAO

HC 967490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar questões que deveriam ser apreciadas em instância recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício; a documentação juntada não demonstrou violação manifesta ao ordenamento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Praticada Contra a Mulher (art. 129, § 13, Cp), Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Praticada Contra a Mulher (art. 129, § 13, Cp) Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 reexame do regime de cumprimento de pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar questões que deveriam ser apreciadas em instância recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício; a documentação juntada não demonstrou violação manifesta ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.