HC 965149 - DECISAO

HC 965149 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes nas circunstâncias dos autos, pois, embora exista indício de participação, as condutas atribuídas aos pacientes apresentavam gravidade em concreto relativa e eram suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, fixando-se medidas específicas e determinando a comunicação ao juízo de origem para expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: Cícero Elias Torquato da Silva Rodrigues; Paciente: Rubens de Oliveira Maira Junior; Paciente: Luiz Gustavo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Cícero Elias Torquato da Silva Rodrigues

Paciente

Rubens de Oliveira Maira Junior

Paciente

Luiz Gustavo da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: gravidade em abstrato versus gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes nas circunstâncias dos autos, pois, embora exista indício de participação, as condutas atribuídas aos pacientes apresentavam gravidade em concreto relativa e eram suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, fixando-se medidas específicas e determinando a comunicação ao juízo de origem para expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades com manutenção de endereço atualizado; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo; proibição de acesso e frequência aos lugares relacionados ao fato;...