HC 965587 - DECISAO

HC 965587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus, ante a existência de distinções de caráter pessoal entre o paciente e o corréu (o paciente responde a outras ações penais e há indícios de participação em facção criminosa, enquanto o corréu é primário), somado ao entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos originários e à inadmissível reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte.

Parties
Paciente: ERALDO DOS SANTOS PINTO; Corréu: JOHN LENNON KUBICZEWSKI PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do CPP, Flagrante, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Artigo 580 Do CPP Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ERALDO DOS SANTOS PINTO

Paciente

JOHN LENNON KUBICZEWSKI PINTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Identidade fático-processual e distinções de caráter pessoal
  3. 3 Legalidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus, ante a existência de distinções de caráter pessoal entre o paciente e o corréu (o paciente responde a outras ações penais e há indícios de participação em facção criminosa, enquanto o corréu é primário), somado ao entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos originários e à inadmissível reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.