HC 967858 - DECISAO

HC 967858 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos (condenação anterior e livramento condicional), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEY DA GAMA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Indeferimento Liminar No STJ Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SIDNEY DA GAMA FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Indeferimento Liminar No STJ Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico policial conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva se fundamenta em elementos concretos (condenação anterior e livramento condicional), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.