HC 942075 - DECISAO

HC 942075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; não ficou demonstrado excesso de prazo injustificável no julgamento da apelação, diante da complexidade e diversidade de crimes, da pena elevada imposta (16 anos e 7 meses) e da manutenção dos fundamentos da prisão preventiva; recomenda-se, porém, que o relator dê celeridade ao julgamento do recurso.

Parties
Paciente: DOUGLAS ZEDEQUIAS FELISBINO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Tráfico De Drogas, Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Tráfico De Drogas Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ZEDEQUIAS FELISBINO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo no julgamento da apelação que justifique a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra decisão denegatória
  3. 3 Consideração da complexidade do processo e do quantum da pena na análise do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; não ficou demonstrado excesso de prazo injustificável no julgamento da apelação, diante da complexidade e diversidade de crimes, da pena elevada imposta (16 anos e 7 meses) e da manutenção dos fundamentos da prisão preventiva; recomenda-se, porém, que o relator dê celeridade ao julgamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se que o Relator imprima celeridade no exame e julgamento do recurso de apelação