HC 968224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, e seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties: Paciente: EDSON RAFAEL FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º, C, Do CP, Art. 155, Caput

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Art. 33, § 2º, C, Do CP Art. 155, Caput, Do CP

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Parties

EDSON RAFAEL FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da fixação do regime mais gravoso de cumprimento de pena
2 aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP e da Súmula 269 do STJ
3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.