HC 968176 - DECISAO

HC 968176 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja via adequada, verificou-se constrangimento ilegal pelo acórdão estadual ao não fundamentar concretamente a impossibilidade de aplicar apenas a pena de multa (art. 44, § 2º, CP). Considerando a natureza do delito, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Corte concedeu a ordem para substituir a pena restritiva de direitos por pena de multa, ficando a definição do valor a cargo do Juízo das Execuções Penais após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS DE AGUIAR; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena restritiva de direitos imposta ao paciente somente por multa, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado da condenação, a escolha do valor.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena De Multa, Prestação De Serviços À Comunidade, Direito De Locomoção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena De Multa Prestação De Serviços À Comunidade Direito De Locomoção Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL MATHEUS DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade somente por multa nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de substituição da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta quando se opta por pena restritiva de direitos em lugar de multa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja via adequada, verificou-se constrangimento ilegal pelo acórdão estadual ao não fundamentar concretamente a impossibilidade de aplicar apenas a pena de multa (art. 44, § 2º, CP). Considerando a natureza do delito, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Corte concedeu a ordem para substituir a pena restritiva de direitos por pena de multa, ficando a definição do valor a cargo do Juízo das Execuções Penais após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena restritiva de direitos imposta ao paciente somente por multa, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado da condenação, a escolha do valor.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para substituir a pena restritiva de direitos imposta ao paciente apenas por multa