HC 944822 - DECISAO

HC 944822 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para ingresso e busca domiciliar (denúncia anônima, visualização do entorpecente pelo lado de fora e comportamento suspeito do paciente), as provas e o auto de prisão em flagrante foram produzidos validamente, e a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada pela quantidade significativa de droga apreendida (mais de 19 kg) e antecedentes, configurando risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIAN VIANA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
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Parties

CRISTIAN VIANA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para ingresso e busca domiciliar (denúncia anônima, visualização do entorpecente pelo lado de fora e comportamento suspeito do paciente), as provas e o auto de prisão em flagrante foram produzidos validamente, e a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada pela quantidade significativa de droga apreendida (mais de 19 kg) e antecedentes, configurando risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal