HC 967730 - DECISAO

HC 967730 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação responsável para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS THIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS THIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação responsável para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.