HC 966466 - DECISAO

HC 966466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por existir decisão colegiada anterior que manteve a denegação da ordem, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redução De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Incidência da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por existir decisão colegiada anterior que manteve a denegação da ordem, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.