HC 967884 - DECISAO

HC 967884 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691 do STF e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva do paciente, na condenação anterior transitada em julgado, na gravidade concreta da conduta e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade e mantém-se a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção Da Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção Da Inocência

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691 do STF e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva do paciente, na condenação anterior transitada em julgado, na gravidade concreta da conduta e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade e mantém-se a prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.