HC 967443 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por tratar-se de reiteração em face de ação em processamento nesta Corte (litispendência) e porque a apreciação dos chamados fatos novos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO TADEU PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Reexame De Provas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANTONIO TADEU PINTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
- 3 litispendência por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por tratar-se de reiteração em face de ação em processamento nesta Corte (litispendência) e porque a apreciação dos chamados fatos novos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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