RHC 202056 - DECISAO

RHC 202056 - DECISAO

O recurso foi negado porque a ausência de transcrição escrita dos fundamentos proferidos oralmente na audiência de custódia não acarreta nulidade quando o ato ocorreu com a presença da defesa e há registro em mídia; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (confissão, notória gravidade do delito, modus operandi com múltiplos golpes de foice cravados no crânio da vítima e risco à integridade do paciente), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta.

Parties
Paciente: GENIVALDO PEDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Falta De Transcrição, Periculosidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Do Estado De Inocência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Por Falta De Transcrição Periculosidade Concreta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de transcrição dos fundamentos expostos oralmente em audiência de custódia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 valoração do modus operandi e da periculosidade concreta como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a ausência de transcrição escrita dos fundamentos proferidos oralmente na audiência de custódia não acarreta nulidade quando o ato ocorreu com a presença da defesa e há registro em mídia; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (confissão, notória gravidade do delito, modus operandi com múltiplos golpes de foice cravados no crânio da vítima e risco à integridade do paciente), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.