HC 948634 - DECISAO

HC 948634 - DECISAO

Houve divergência relevante entre os relatos policiais quanto à origem e ao conteúdo da informação que motivou a busca (disque-denúncia vs informação de transeunte) e a comunicação juntada não foi suficientemente especificada. A existência de testemunhas de defesa que corroboraram versão diversa reduz a confiabilidade do relato policial. Assim, o Estado não cumpriu o ônus de demonstrar fundada suspeita prévia e a busca foi irregular; as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, com a exclusão dessas provas, não há prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILKSON SANTOS DE AGUIAR AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido, reconhecida a invalidade da busca e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 386 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 386 Do CPP +2 more

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Parties

WILKSON SANTOS DE AGUIAR AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência probatória para condenação em face de divergências nos depoimentos policiais
  3. 3 Admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para buscas

Ratio Decidendi

Houve divergência relevante entre os relatos policiais quanto à origem e ao conteúdo da informação que motivou a busca (disque-denúncia vs informação de transeunte) e a comunicação juntada não foi suficientemente especificada. A existência de testemunhas de defesa que corroboraram versão diversa reduz a confiabilidade do relato policial. Assim, o Estado não cumpriu o ônus de demonstrar fundada suspeita prévia e a busca foi irregular; as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, com a exclusão dessas provas, não há prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido, reconhecida a invalidade da busca e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço da impetração e concedo a ordem.
  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por tal meio.