HC 967573 - DECISAO

HC 967573 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que indicam sua imprescindibilidade às investigações, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE VALADARES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VALADARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico em sede policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que indicam sua imprescindibilidade às investigações, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal