HC 968474 - DECISAO

HC 968474 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a ausência de nulidade na inexistência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa; as teses defensivas foram apresentadas e as diligências/inações alegadas não demonstraram prejuízo capaz de anular o processo; diante disso e da inadequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória ou substituir recursos próprios, o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: CASSIANO DE PAULA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Tribunal Do Júri, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Tribunal Do Júri Súmula 523 STF

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Parties

CASSIANO DE PAULA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada deficiência da defesa técnica
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a ausência de nulidade na inexistência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa; as teses defensivas foram apresentadas e as diligências/inações alegadas não demonstraram prejuízo capaz de anular o processo; diante disso e da inadequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória ou substituir recursos próprios, o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.