HC 936814 - DECISAO

HC 936814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso ordinário, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção: a entrada dos policiais decorreu de denúncia de disparo em via pública, caracterizando estado de flagrância e fundadas razões, a entrada contou com anuência de familiares, e a apreensão da droga ocorreu por encontro fortuito (serendipidade); a eventual modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DE CARVALHO RAMOS VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Princípio Da Serendipidade, Nulidade De Provas, Flagrante, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Princípio Da Serendipidade Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

DANILO DE CARVALHO RAMOS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado após denúncia de disparo em via pública
  3. 3 aplicabilidade do princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso ordinário, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção: a entrada dos policiais decorreu de denúncia de disparo em via pública, caracterizando estado de flagrância e fundadas razões, a entrada contou com anuência de familiares, e a apreensão da droga ocorreu por encontro fortuito (serendipidade); a eventual modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se