HC 968596 - DECISAO

HC 968596 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o presente habeas corpus, que impugna indeferimento liminar anterior, encontra óbice na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a prisão domiciliar foi afastada pelas instâncias de origem por ausência de prova da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, cujo reexame não é viável na via estreita do HC.

Parties
Paciente: MATEUS CAETANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318, II, Do CPP, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 318, Ii, Do CPP RISTJ

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Parties

MATEUS CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o presente habeas corpus, que impugna indeferimento liminar anterior, encontra óbice na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a prisão domiciliar foi afastada pelas instâncias de origem por ausência de prova da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, cujo reexame não é viável na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.