HC 967629 - DECISAO

HC 967629 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva (nem da deliberação que manteve a custódia), fato que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA FERNANDES BAPTISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente

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Parties

GABRIELA FERNANDES BAPTISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo aos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva (nem da deliberação que manteve a custódia), fato que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.