HC 967926 - DECISAO

HC 967926 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, houve supressão de instância e não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não pode conhecer do habeas corpus nesta via e o pedido de liminar foi indeferido, com fundamento em precedentes e nas normas aplicáveis (art.105, II, a, CF; arts.21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ROMERO GOMES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Condenação
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Parties

ROMERO GOMES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de o STJ conhecer do writ
  3. 3 aplicabilidade de prisão cautelar e incidente do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, houve supressão de instância e não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não pode conhecer do habeas corpus nesta via e o pedido de liminar foi indeferido, com fundamento em precedentes e nas normas aplicáveis (art.105, II, a, CF; arts.21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.