HC 927321 - ACORDAO

HC 927321 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem determinou a expedição do mandado de prisão com base em informação da Secretaria da Administração Penitenciária sobre vaga em estabelecimento compatível e ainda incluiu ressalva para impedir cumprimento em estabelecimento mais gravoso; assim, a ausência de prévia intimação prevista pela Resolução n. 474/2022 não constitui, isoladamente, constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDINEIA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Regime Semiaberto Mandado De Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINEIA VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação, configura constrangimento ilegal à luz da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a existência de vaga em estabelecimento adequado afasta o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem determinou a expedição do mandado de prisão com base em informação da Secretaria da Administração Penitenciária sobre vaga em estabelecimento compatível e ainda incluiu ressalva para impedir cumprimento em estabelecimento mais gravoso; assim, a ausência de prévia intimação prevista pela Resolução n. 474/2022 não constitui, isoladamente, constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido