HC 949334 - ACORDAO

HC 949334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo e porque a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos (significativa quantidade de drogas e apetrechos de traficância, confissão de envolvidos, antecedentes e risco de reiteração), sendo inaplicável a prisão domiciliar quando o crime foi praticado na residência e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Carla Fernanda Ferreira; Corréu: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES; Autuado/indiciado: RAUL ANDRADE NETO; Indiciado: ANDRÉ RICARDO PRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Carla Fernanda Ferreira

Paciente

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Corréu

RAUL ANDRADE NETO

Autuado/indiciado

ANDRÉ RICARDO PRATO

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando o crime foi praticado na residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo e porque a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos (significativa quantidade de drogas e apetrechos de traficância, confissão de envolvidos, antecedentes e risco de reiteração), sendo inaplicável a prisão domiciliar quando o crime foi praticado na residência e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente