HC 866730 - ACORDAO

HC 866730 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, cabendo manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a substituição da pena em razão dos maus antecedentes do paciente, conforme art. 44 do Código Penal e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Inadequação Da Via Eleita

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, cabendo manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a substituição da pena em razão dos maus antecedentes do paciente, conforme art. 44 do Código Penal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos