HC 860194 - ACORDAO

HC 860194 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do CP e a revisão só é admissível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; pedidos para reconhecimento de atenuantes não discutidos nas instâncias ordinárias configuram supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS; Paciente: GUILHERME JOSÉ DO NASCIMENTO; Paciente: GABRIEL BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Atenuantes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Atenuantes Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

GABRIEL BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, de ofício, de circunstâncias atenuantes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do CP e a revisão só é admissível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; pedidos para reconhecimento de atenuantes não discutidos nas instâncias ordinárias configuram supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus